1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Recurso ordinário. Inadequação da via eleita.

«1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, não é o recurso ordinário via adequada para impugnar acórdão do tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. Nos termos do CF/88, art. 105, II, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, «os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão». Ressalte-se que, na hipótese de concessão parcial da segurança, o cabimento de recurso ordinário é restrito à parte denegatória. Por consequência lógica, apenas o impetrante tem legitimidade para interpor recurso ordinário, de modo que eventual litisconsorte passivo não possui tal legitimidade. Em se tratando de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, especialmente porque «esta Corte Superior somente admite o princípio da fungibilidade recursal: quando houver dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; quando o dispositivo legal for ambíguo; quando houver divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à classificação do ato processual recorrido e a forma de atacá-lo, o que não é o caso dos presentes autos» (AgInt no RO nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 617.933/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 14/10/2016). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - O aresto embargado tratou expressamente acerca da não aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso concreto, havendo citação de precedente da Corte Especial deste Tribunal, razão pela qual não há falar em omissão.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Hipótese que configura mera reiteração de recurso. Propósito protelatório evidenciado.

1 - A não aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão da ocorrência de erro grosseiro, não implica afronta ao princípio da primazia da decisão de mérito. ... (Continua)

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