1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Insuficiência. Precedentes.

«1. É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote