1 - STJEmbargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. CP, art. 121, § 2º, IV e VII, c/c CP, art. 14, II, por duas vezes, e Lei 12.850/2013, art. 2ª, § 2ª. Alegação de nulidade arguida após a decisão de pronúncia. Preclusão. Produção de prova. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
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