1 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Técnico fiscal ambiental. Alegação de vício de competência. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Caso de não conhecimento do recurso ordinário. Alegação de vícios no procedimento administrativo e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistentes. Observância dos princípios. Via estreita do mandado de segurança. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de vinculação entre o relatório/parecer da comissão processante e a decisão da autoridade coatora.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de técnico fiscal ambiental. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Parecer do Il. Membro do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Técnico fiscal ambiental. Alegação de vícios no procedimento administrativo e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistentes. Observância dos princípios. Via estreita do mandado de segurança. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de técnico ambiental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de técnico ambiental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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