1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada. Furto. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação de 1/3. Pena-base acima do mínimo. Regime prisional mais severo. Reprimendas restritivas de direito. Não recomendáveis. Agravo não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. ... (Continua)

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