1 - STJEmbargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Relaxamento. Ato impugnado. Alegada demora para a formação da culpa. Conjuntura fática atual não analisada em segundo grau. Ausência de atribuição deste STJ para analisar per saltum a controvérsia. Indeferimento liminar da petição inicial mantido. Encaminhamento dos autos à corte competente. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade.
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