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Doc. ADM Direito 186.7782.3011.8600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Fixação de regime mais gravoso a despeito do parâmetro legal. Possibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... ()

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