1 - STJ Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Caracterização. Autenticação das cópias dos arrestos paradigmas ou indicação do repertório de jurisprudência em que se encontram publicados. Dispensa quando se tratar de dissídio notório.

«As exigências de natureza formal (cópia autenticada dos arestos paradigmas ou a menção do repositório em que estejam publicados) devem ser mitigadas quando se cuidar de dissonância interpretativa notória, manifestamente conhecida do Tribunal.»

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2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Quebra da cadeia de custódia da munição periciada. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de arrolar testemunhas para a sessão plenária. Inocorrência. Preclusão. Deficiência de defesa. Inteligência da Súmula 523/STF.

«I - A alegada violação da munição objeto de laudo pericial, não foi examinada pelo eg. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de omissões no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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