1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de dívida renegociada. Litigância de má-fé reconhecida na corte estadual. Súmula 7/STJ. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Decisão devidamente fundamentada. Não violação. Redução da verba honorária. Matéria fática. Recurso fundado na alínea «c». Não preenchimento dos requisitos. Agravo não provido.

«1. «Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973» (AgRg no Ag 1.203.657/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010). ... (Continua)

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2 - STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Fatos anteriores. Denúncia recebida. Inaplicabilidade. Não constatação de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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