1 - STJ Agravo regimental. Indenização por danos morais e materiais. Matéria constitucional. Impossibilidade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Encceja/2019. Ensino fundamental. Remição já deferida pela aprovação no encceja/2017. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

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