1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Pronúncia. Possibilidade. Revaloração de fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido.

«1. No caso, o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos nos autos, sendo, na sentença de pronuncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote