1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Ordem concedida. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Ausência de fundamentos concretos. Constrangimento ilegal evidente. Agravo provido.

1 - Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. No caso, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas com os pacientes (250,9g maconha e 27,13g de cocaína) não constituem uma quantia expressiva, a afastar a elevação da pena-base, por não extrapolarem o tipo penal. ... (Continua)

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