1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário no recurso extraordinário. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Juízo de retratação do relator após a interposição do agravo regimental. Possibilidade. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Eficácia preclusiva da decisão que emite juízo positivo de admissibilidade do processo. Inexistência. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração. Trânsito em julgado anterior ao entendimento que se quer aplicar. Impossibilidade. Pendência do julgamento do recurso de apelação defensivo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - O juízo de retratação do relator, no caso de interposição de agravo regimental, está previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote