1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais recebidas por força de sentença transitada em julgado. Posterior desconstituição da decisão em ação rescisória. Devolução das verbas. Impossibilidade. Presunção de boa-fé. Segurança jurídica. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Restituição de valores percebidos de boa-fé. Contradição, omissão ou obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Rejeição.

«1. O acórdão embargado foi expresso ao registrar que, tendo em vista a segurança nas relações jurídicas e a presunção de boa-fé, é indevido o desconto de valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória. ... (Continua)

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