1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Inovação recursal. Regime inicial fechado. Alteração. Impossibilidade. Valoração negativa dos antecedentes do réu e das consequências do crime. Reincidência. Agravo regimental não provido.

«1 - A questão atinente à redução da pena-base não foi postulada no recurso especial e, por isso mesmo, não foi apreciada no decisum ora impugnado. Assim, o pedido formulado no agravo regimental constitui indevida inovação recursal, a obstar o seu exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote