1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Débito previdenciário. Embargos à execução fiscal. Transação judicial trabalhista. Parcelas não discriminadas. Regime anterior à Lei 10.035/2000 (que inseriu os §§ 3º e 4º no CLT, art. 832). Presunção «juris tantum». Lei 8.212/91, art. 43.

«Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação conferida pela Lei 8.620/93, compete ao magistrado trabalhista discriminar as parcelas nas quais incidirá a contribuição. Na omissão do juízo, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total do acordo homologado ou sobre o montante integral a ser liquidado. O silêncio do magistrado trabalhista, no regime anterior à Lei 10.035/2000 que inseriu os §§ 3º e 4º ao CLT, art. 832, importa numa presunção «juris tantum» da ocorrência do fato gerador, que pode ser afastada se o contribuinte provar, em ação própria, que a verba paga ao empregado não possui natureza remuneratória.»... (Continua)

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2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Diferenças encontradas pela fiscalização. Alteração do afirmado pela corte de origem. Necessidade de exame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Quanto às diferenças encontradas pela fiscalização do INSS, através do cotejo entre os dados contidos nas folhas salariais e nas guias de pagamento de contribuição previdenciária, descabe reexaminar na instância especial as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias com base em prova pericial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.»

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3 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Transação judicial trabalhista. Recurso especial. Natureza não remuneratória das verbas não comprovadas pelo contribuinte. Alteração do afirmado pela corte de origem. Necessidade de exame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.212/91, art. 43.

«Restando asseverado pelo Tribunal «a quo» que o contribuinte não comprovou a natureza não-remuneratória das verbas pagas em razão de acordos celebrados no foro trabalhista, esbarra a pretensão recursal, neste ponto, no óbice da Súmula 7/STJ, pois descabe reexaminar na instância especial a premissa fática que alicerça o acórdão recorrido.»

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4 - STJ Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Taxa Selic. Cabimento. Lei 9.250/95, art. 39.

«É devida a taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Ela é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.»

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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Alegação de nulidade. Existência de provas da autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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