1 - STJPenal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Matéria que não prescinde do reexame de fatos e provas. Fundamento não infirmado. Argumentos insuficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1. Tendo o Tribunal a quo concluído que o agravante se dedica à atividade criminosa, a alteração do julgado, como pretendido, não prescinde do revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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