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Doc. ADM Direito 155.5381.7004.1400

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 413. Impronúncia. Alegação de indícios suficientes de autoria. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes para absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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