1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, nos autos do HC Acórdão/STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, onde, inclusive, foi proferida sentença condenatória.
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