1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Os embargos de declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo.

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2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Crime permanente. Presença de fundadas razões diante do contexto fático. A despeito dos preceitos atinentes à regra de inviolabilidade de domicílio, a regularidade do flagrante há de ser analisada caso a caso. Impossibilidade de utilização da via eleita, para desconstituir as conclusões das instâncias precedentes, relativamente a fatos e provas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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