1 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Mercadorias adquiridas de outros estados. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Prequestionamento. CF/88, art. 150, I.

«1. O prequestionamento é requisito essencial para se conhecer do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... (Continua)

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