1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito industrial prescrita. Encargos moratórios. Incidência até o pagamento. Precedentes da corte.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva» (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote