1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Extinção de contrato de trabalho de empregado de autarquia pública em decorrência de aposentadoria voluntária. Alegada afronta ao julgamento daADI 1.770. Ausência de pertinência temática estrita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a ser incabível reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle ou quando fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. ... (Continua)

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