1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cautelar de exibição de documentos referentes a contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial.

«1. A ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei, ao qual foi dada interpretação divergente, caracteriza deficiente fundamentação do recurso especial manejado com amparo na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Supressão de instância. Nova condenação. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Recurso não conhecido.

«A matéria apresentada pelo recorrente não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote