1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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