1 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel não excluída pela existência de possuidor apto a sofrer a incidência do imposto. CTN, art. 34. CTN, art. 123.

«1 - «Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. DJ de 30/04/2007).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote