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Doc. ADM Direito 170.1562.8005.5700

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 176.4891.5005.8400

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido. Execução provisória da pena deferida.

«1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental somente em face de decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida pelo órgão colegiado. ... ()

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