1 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial julgado deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Deserção. CPC/1973. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito. Impossibilidade. Patrocínio da causa pela defensoria pública. Presunção de hipossuficiência econômica. Descabimento. Efeitos ex nun c. Decisão mantida.

1 - A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote