1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Revolvimento de matéria probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Regime fechado adequado. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Recurso não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote