1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso e do apelo especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Tempestividade do recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º).

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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante pautado em elementos subjetivos indicados pela autoridade policial. Busca pessoal ilegal. Contaminação do acervo probatório. Dever de atuação do magistrado para cessar ilegalidade, ainda que de ofício.

1 - A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo do agravado ao notar a presença dos policiais, não autoriza a busca pessoal sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

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