1 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Extinção de punibilidade. CP, art. 115. Idade do réu na data do acórdão. Divergência caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. Incabível o recurso de embargos de divergência com base em dissídio com julgados da mesma Turma que proferiu o acórdão embargado. Inteligência do artigo 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.

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2 - STJ Recurso especial. Criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Extinção da punibilidade. CP, art. 115. Inaplicabilidade.

«Segundo a disposição do CP, art. 115, só tem direito à contagem pela metade do prazo prescricional o réu que, ao tempo da sentença, já contava com 70 anos, o que não é o caso dos autos.

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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

«1. É inadmissível recurso especial quando couber, na instância ordinária, recurso do decisório impugnado.

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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Descabimento.

«1. O propósito do agravo regimental é possibilitar que a decisão monocrática seja submetida à apreciação do órgão colegiado, que poderá confirmá-la ou reformá-la. ... (Continua)

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