1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito. Validade do aval. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Custas. Recolhimento. Juntada tardia. Deserção afastada.

«1. O tema atinente à validade do aval prestado na cédula de crédito é estranho ao julgado recorrido, incidindo quanto a ele os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, ausente o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Omissão e contradição. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Título executivo formado no TCE em razão de irregularidades na prestação de contas de ex-prefeito. Legitimidade para execução do Município, e não do Estado-membro.

«1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual quem detém legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena ex-Prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas é o Município. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote