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Doc. ADM Direito 162.1740.2003.0700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Nas razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 474-478, e/STJ), a agravante deixou de impugnar a decisão recorrida quanto à questão da aplicação da Súmula 280/STF, limitando-se a rechaçar a incidência da Súmula 211/STJ.

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Doc. ADM Direito 162.1740.2003.0800

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que não se conheceu do Recurso Especial sob o seguinte fundamento: «(...) a parte agravante deixou de proceder à efetiva impugnação à decisão de admissibilidade, limitando-se a rechaçar teses que nem sequer foram utilizadas como fundamento de inadmissão recursal, tal como a de incidência da Súmula 7/STJ. Dessa maneira, apesar de toda argumentação posta em Agravo, entendo ser aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, que dispõe ser 'inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'». ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1181.0837.9693

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, roubo, furto, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Mera reiteração de outro writ. Descabimento. Revisão nonagesimal da custódia. Entendimento do STF na ADI Acórdão/STF. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Os argumentos quanto à falta de fundamentação para a manutenção da prisão, à inexistência de provas e à substituição da prisão por outras cautelares constituem mera reiteração do HC 715.420, já rejeitado com trânsito em julgado. ... ()

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