1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Afronta à legislação federal. Crime permanente. Competência. Prevenção. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação à legislação federal. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Crime permanente. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote