Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 138.6563.4000.0200

1 - STF Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

«A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF