1 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Crimes licitatórios. Criminalização da atuação em pareceres sem imputação de desvio de finalidade. Descabimento. Prejuízo à administração pública sequer imputado. Inépcia da denúncia.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Citação por edital. Revelia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. CPP. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, inclusive nos casos de citação por edital, seguida do não comparecimento aos autos (CPP, artigo 366, - Código de Processo Penal, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade). ... (Continua)

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