1 - STJ Agravo regimental. Alegação de omissão. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Furto privilegiado e condição especial ao regime aberto. Teses trazidas apenas nos embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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