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Doc. ADM Direito 173.1584.8004.0800

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, ao desclassificar a conduta dos acusados pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, para a do 155, § 4º, IV, ambos, do CP, Código Penal, reconheceu estarem sobejamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito. ... ()

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