1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Excepcionalidade da revisão criminal. Pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da lad. Descabimento. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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