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Doc. ADM Direito 165.0963.9000.8300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Responsabilidade civil. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Inadmissão do recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973.

«1. É firme o entendimento no âmbito dessa Corte Superior no sentido de que o reconhecimento de repercussão geral pelo STF não acarreta o sobrestamento do exame do presente da questão pelo STJ, o que ocorrerá apenas em relação aos Recursos Extraordinários interpostos contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, na forma do que reza o CPC, art. 543-B, § 1º. ... ()

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