1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na ação cível originária. Perda superveniente do objeto. Extinção, sem Resolução de mérito. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

«1. Havendo a perda superveniente do objeto, os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade, devem ficar a cargo de quem deu causa à instauração do processo. Precedentes.

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2 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Telefônica Brasil S/A. Pessoa jurídica de direito privado. Serviço público delegado pela União. Ilegitimidade ativa. Exceção. Atuação na defesa de interesse público. Não configuração na espécie. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3 - STF Embargos de declaração no segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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