1 - STJRecurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Nulidade do flagrante. Trancamento da ação penal. Teses não abordadas na instância a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Fundado receio de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - A competência deste Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista no art. 105 e incisos, da CF/88, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus e do seu recurso, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, alíneas «b» e «c», da CF/88/88.
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