1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Alegação de não comprovação pela parte adversa. Descabimento.

«1. Considera-se demonstrada a divergência jurisprudencial quando o recorrente expõe, de maneira suficiente, a adoção de soluções jurídicas distintas para casos semelhantes. ... (Continua)

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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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