1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Execução proporcional de honorários sucumbenciais oriundos de sentença proferida em processo com litisconsortes facultativos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de execução de honorários sucumbenciais proporcional à respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação com litisconsortes facultativos contra a Fazenda Pública. Precedentes.

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2 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Execução proporcional de honorários. Processo coletivo. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

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3 - STF Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra da CF/88, art. 100, § 8º. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.

«1 - Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. ... (Continua)

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