1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que a aferição do preenchimento ou não dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda análise do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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