1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 19,64 g de cocaína e 358,24 g de maconha. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita. Existência. Prática do comércio de droga na residência. Monitoramento prévio. Constrangimento ilegal. Ausência. Absolvição por deficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Maus antecedentes. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

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