1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c». Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote