«1. Ao termo inicial dos juros aplica-se a Sumula 204/STJ: «Os juros de mora nas ações relativas a beneficios previdenciários incidem a partir da citação válida.»
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«1. O acórdão recorrido concluiu, com base dos elementos de prova dos autos, pela impossibilidade de condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas existentes, pois a autoridade coatora não procedeu à necessária notificação do suposto infrator para apresentação da defesa prévia. Aplicou, neste caso, os verbetes sumulares 127 e 312/STJ. ... ()
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«1. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual, exceto em casos de fixação de valor irrisório ou exorbitante, rever o percentual da verba honorária importaria em reexame de prova, incabível em sede de apelo raro, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... ()
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«1. O aresto embargado deixou claro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à revisão do percentual dos honorários advocatícios; não há falar, portanto, em obscuridade.
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«1. A jurisprudência da Terceira Seção é pacífica ao estabelecer que os juros de mora, em se tratando de matéria de natureza previdenciária, incidem sob o percentual de um por cento ao mês.
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«1. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios que objetivam sanar omissão.
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