1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. 1. Pretensão de expedição de ofício à Vara criminal para obtenção de cópia integral de ação penal. Aplicação do princípio da livre persuasão racional. Revisão. Inadmissível. Súmula 7/STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo improvido.

«1. Deve ser ratificado o afastamento de cerceamento de defesa, pois, como ressaltado na decisão monocrática, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Recolhimento do mandado de prisão. Resolução 474/2022 do cnj. Ausência de intimação prévia para dar início ao cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote