1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Embargos à execução fiscal. Discussão sobre o cumprimento dos requisitos dispostos no CPC, art. 739-A, de 1973, para fins de atribuição de efeito suspensivo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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